1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma DZ23 Sign ("Plataforma"), operada por LEANDRO MARCOS PRADO LTDA, CNPJ 64.339.333/0001-22, com sede em Q 71, CJ B, LT 28, ST 09, Águas Lindas de Goiás-GO, CEP 72925-009 ("DZ23", "nós"), você ("Usuário") declara estar de acordo com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.
2. Objeto
A Plataforma oferece serviços de assinatura eletrônica de documentos com validade jurídica nos termos da Lei nº 14.063/2020, da MP 2.200-2/2001 (ICP-Brasil) e do Código Civil brasileiro, incluindo emissão, envio, coleta de assinaturas, trilha de auditoria e armazenamento seguro.
3. Cadastro e Conta
- O Usuário deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, sendo o único responsável pela veracidade das informações.
- É vedado o uso da Plataforma por menores de 18 anos sem assistência legal.
- Credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis; o Usuário deve manter sigilo e comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.
4. Validade Jurídica das Assinaturas
A Plataforma suporta três tipos de assinatura previstos na Lei 14.063/2020:
- Simples: identificação por email, IP, geolocalização e hash do documento.
- Avançada: autenticação adicional (SMS, biometria, validação por terceiros).
- Qualificada: certificado digital ICP-Brasil A1 ou A3.
O Usuário é responsável por escolher o tipo de assinatura adequado ao valor e à natureza do documento.
5. Planos, Pagamento e Cancelamento
- Planos pagos são cobrados conforme ciclo escolhido (mensal/anual) via cartão de crédito, Pix ou boleto.
- O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo painel; o acesso permanece até o fim do ciclo já pago, sem reembolso proporcional.
- Em caso de inadimplência superior a 15 dias, a conta pode ser suspensa.
- Direito de arrependimento (CDC, art. 49): 7 dias corridos contados da contratação de planos pagos.
6. Responsabilidades do Usuário
- Não usar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou enganosos.
- Não enviar documentos que violem direitos de terceiros ou contenham conteúdo proibido.
- Garantir que os signatários consentiram com o recebimento e a assinatura eletrônica.
- Manter cópia própria dos documentos relevantes.
7. Limitação de Responsabilidade
A DZ23 atua como prestadora de serviço de tecnologia e não é parte nos contratos assinados por meio da Plataforma. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo, legalidade ou execução dos documentos. A responsabilidade da DZ23 fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento que originou o dano.
8. Disponibilidade e Manutenção
Empenhamo-nos em manter uptime de 99,5%, ressalvadas manutenções programadas e eventos de força maior. Comunicações de incidentes são publicadas em /status.
9. Propriedade Intelectual
Software, marca, layout, código-fonte e materiais da Plataforma são de propriedade exclusiva da DZ23. Os documentos enviados pelo Usuário permanecem de sua propriedade.
10. Encerramento
Podemos suspender ou encerrar a conta em caso de violação destes Termos, fraude, ordem judicial ou determinação legal, mediante notificação prévia quando possível.
11. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados. Alterações materiais serão comunicadas por email com 15 dias de antecedência.
12. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Águas Lindas de Goiás-GO para dirimir quaisquer controvérsias, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Contato
Dúvidas: contato@dz23sign.com.br